HC 901224 - DECISAO

HC 901224 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade; tendo sido evidenciada ilegalidade somente na primeira fase da dosimetria (pena-base fixada acima do mínimo de forma desproporcional diante da pequena quantidade de drogas), o Tribunal, de ofício, redimensionou a pena-base e concedeu a ordem para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado, por considerar adequada a majoração em 1/6 na segunda fase em razão da dupla reincidência e indeferir o art. 41 por ausência de colaboração eficaz.

Parties
Paciente: RICARDO URCULINO DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, a fim de reduzir a pena do réu para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Delação Premiada (art. 41 Lei 11.343/2006), Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Delação Premiada (art. 41 Lei 11.343/2006) Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RICARDO URCULINO DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação da pena-base com base na natureza e quantidade de drogas (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 exasperação da pena na segunda fase por reincidência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade; tendo sido evidenciada ilegalidade somente na primeira fase da dosimetria (pena-base fixada acima do mínimo de forma desproporcional diante da pequena quantidade de drogas), o Tribunal, de ofício, redimensionou a pena-base e concedeu a ordem para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado, por considerar adequada a majoração em 1/6 na segunda fase em razão da dupla reincidência e indeferir o art. 41 por ausência de colaboração eficaz.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, a fim de reduzir a pena do réu para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.