HC 901587 - DECISAO

HC 901587 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ sobre a confissão e a compensação com a agravante da reincidência, o relator concluiu que, embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, havia constrangimento a ser reparado quanto à dosimetria; assim, concedeu a ordem de ofício para redimensionar as penas, reconhecendo a aplicação/compensação da atenuante nas penas finais e fixando a reprimenda em 9 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 21 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ALEX CAVALCANTE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar as penas do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante, Reincidência, Revisão Criminal, Compensação De Causas, Roubo Majorado, Desobediência
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante Reincidência Revisão Criminal +3 more

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Parties

ALEX CAVALCANTE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 Possibilidade de compensação da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ sobre a confissão e a compensação com a agravante da reincidência, o relator concluiu que, embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, havia constrangimento a ser reparado quanto à dosimetria; assim, concedeu a ordem de ofício para redimensionar as penas, reconhecendo a aplicação/compensação da atenuante nas penas finais e fixando a reprimenda em 9 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 21 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar as penas do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente para 9 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 21 dias-multa.