HC 880968 - DECISAO

HC 880968 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria foi considerada regular pois fundamentada na exacerbada quantidade de droga apreendida e nos maus antecedentes e reincidência do réu, bem como na causa de aumento do art.40,V aplicável ao tráfico interestadual, o que afasta o tráfico privilegiado e legitima a pena final mantida (9 anos e 26 dias de reclusão, 906 dias-multa).

Parties
Paciente: ALENCAR GROTH; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (denegado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade Reincidência Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALENCAR GROTH

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (denegado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art.40,V da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria foi considerada regular pois fundamentada na exacerbada quantidade de droga apreendida e nos maus antecedentes e reincidência do réu, bem como na causa de aumento do art.40,V aplicável ao tráfico interestadual, o que afasta o tráfico privilegiado e legitima a pena final mantida (9 anos e 26 dias de reclusão, 906 dias-multa).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus