HC 903288 - DECISAO

HC 903288 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (inteiro teor da sentença e dos acórdãos), o que impede o exame da alegada ilegalidade na dosimetria da pena, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda dilação probatória no writ.

Parties
Paciente: MAURICIO RIBEIRO DE ARAUJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Liminar (ausência De Prova Pré Constituída E Documentos Essenciais)
Outcome
Não conheço liminarmente do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar, Causa Especial De Aumento De Pena (art. 1º, §4º, Lei 9.613/1998), Súmulas E Precedentes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liminar Causa Especial De Aumento De Pena (art. 1º, §4º, Lei 9.613/1998) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO RIBEIRO DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Liminar (ausência De Prova Pré Constituída E Documentos Essenciais)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do writ (ausência da sentença e dos acórdãos)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 legalidade da fundamentação para agravar a pena por consequências do crime

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (inteiro teor da sentença e dos acórdãos), o que impede o exame da alegada ilegalidade na dosimetria da pena, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda dilação probatória no writ.

Court Disposition

Não conheço liminarmente do habeas corpus

Orders

  • Não conheço liminarmente do habeas corpus
  • Intimem-se.