HC 902575 - DECISAO

HC 902575 - DECISAO

O habeas corpus não foi processado porque busca a rediscussão de condenação transitada em julgado, procedimento que exige a instauração de revisão criminal, sendo indeferido liminarmente o processamento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANGELO CRISTIANO NOGUEIRA RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência

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Parties

ANGELO CRISTIANO NOGUEIRA RAIMUNDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pretensão de rediscussão da condenação definitiva transitada em julgado
  2. 2 improcedência do habeas corpus como meio para revisão de dosimetria
  3. 3 necessidade de instauração de ação autônoma de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi processado porque busca a rediscussão de condenação transitada em julgado, procedimento que exige a instauração de revisão criminal, sendo indeferido liminarmente o processamento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
  • Intime-se a Defensoria Pública do Estado (ou a Defensoria Pública Federal, se não existir representação do órgão nesta Corte) para eventuais providências que entender cabíveis.