HC 903597 - DECISAO

HC 903597 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se identificar ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem, considerando-se tempestiva e válida a valoração judicial das consequências do crime e a tenra idade da vítima como elemento concreto apto a agravar a pena-base; além disso, o habeas corpus não substitui revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Réu/impetrante: BRUNO MARCEL DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Homicídio, Sequestro, Ocultação De Cadáver
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Homicídio Sequestro Ocultação De Cadáver

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Parties

BRUNO MARCEL DE OLIVEIRA

Réu/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 valoração das consequências do crime na dosimetria
  3. 3 tenra idade da vítima como elemento para agravamento da pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se identificar ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem, considerando-se tempestiva e válida a valoração judicial das consequências do crime e a tenra idade da vítima como elemento concreto apto a agravar a pena-base; além disso, o habeas corpus não substitui revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.