AREsp 2367918 - DECISAO

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A exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada na culpabilidade da ré diante do vultoso montante apropriado e da confiança violada, incidindo corretamente a agravante do art. 61, II, h, e a causa de aumento do art. 168, §1º, III, CP, o que justificou a fixação do regime semiaberto; além disso, não se mostraram presentes os requisitos do art. 44, III, CP e do art. 77 CP para a substituição da pena ou para a suspensão condicional, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Suspensão Condicional Da Pena, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Suspensão Condicional Da Pena Estelionato

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 adequação da pena-base e sua exasperação
  2. 2 incidência de agravante do art. 61, II, h, CP
  3. 3 incidência de causa de aumento do art. 168, §1º, III, CP

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada na culpabilidade da ré diante do vultoso montante apropriado e da confiança violada, incidindo corretamente a agravante do art. 61, II, h, e a causa de aumento do art. 168, §1º, III, CP, o que justificou a fixação do regime semiaberto; além disso, não se mostraram presentes os requisitos do art. 44, III, CP e do art. 77 CP para a substituição da pena ou para a suspensão condicional, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.