AREsp 2520700 - DECISAO

AREsp 2520700 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a dosimetria foi adequadamente motivada com base em fatos concretos que demonstram gravidade superior à ínsita ao tipo (uso de documento falso e prejuízo patrimonial expressivo, inclusive depósito de R$ 175.600,00 e apreensão de bens), autorizando a exasperação da pena-base; aplicou-se jurisprudência consolidada e a Súmula 568 do STJ para indeferir o recurso.

Parties
Agravante: ALEXANDRE VALENTINO MALASPINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Estelionato, Exercício De Atividade Com Infração Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Estelionato Exercício De Atividade Com Infração Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568/stj

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Parties

ALEXANDRE VALENTINO MALASPINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 admissibilidade e conhecimento de recurso especial
  3. 3 valoração concreta das circunstâncias e consequências do crime

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a dosimetria foi adequadamente motivada com base em fatos concretos que demonstram gravidade superior à ínsita ao tipo (uso de documento falso e prejuízo patrimonial expressivo, inclusive depósito de R$ 175.600,00 e apreensão de bens), autorizando a exasperação da pena-base; aplicou-se jurisprudência consolidada e a Súmula 568 do STJ para indeferir o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.