HC 903957 - DECISAO

HC 903957 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 545/STJ, se a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação, impõe-se reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal mesmo que a confissão seja parcial; aplicada a atenuante na espécie, reduzindo a pena em 1/6 para 7 anos e 6 meses de reclusão. Mantém-se o regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável utilizada para majorar a pena-base.

Parties
Paciente: VALDIVINO CARVALHO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDIVINO CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 possibilidade de apreciação da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 manutenção do regime inicial fechado ante circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 545/STJ, se a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação, impõe-se reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal mesmo que a confissão seja parcial; aplicada a atenuante na espécie, reduzindo a pena em 1/6 para 7 anos e 6 meses de reclusão. Mantém-se o regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável utilizada para majorar a pena-base.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea em favor do paciente
  • Reduzir a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão (redução de 1/6)