AREsp 2514910 - DECISAO

AREsp 2514910 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a referência à redução da pena-base ao mínimo legal é mero erro material e a pena-base de 6 anos e 600 dias-multa foi mantida de acordo com a valoração da natureza e quantidade da droga e das circunstâncias do crime; a atenuante da confissão não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal em conformidade com a Súmula 231/STJ; a fração aplicada para a minorante do art. 33, §4º foi fundamentada em elementos relativos ao grau de envolvimento de cada acusado e não representa bis in idem com a majorante da transnacionalidade; modificar o entendimento exigiria reexame...

Parties
Agravante: MERCEDES CONDORI CHOQUE; Agravante: FERLIN PEREZ MEDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Transnacionalidade (art. 40, I, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Transnacionalidade (art. 40, I, Lei Nº 11.343/2006) Súmula 231/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MERCEDES CONDORI CHOQUE

Agravante

FERLIN PEREZ MEDINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental por suposta ausência de impugnação à Súmula 83 do STJ
  2. 2 Correção da pena-base e eventual erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal pela atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a referência à redução da pena-base ao mínimo legal é mero erro material e a pena-base de 6 anos e 600 dias-multa foi mantida de acordo com a valoração da natureza e quantidade da droga e das circunstâncias do crime; a atenuante da confissão não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal em conformidade com a Súmula 231/STJ; a fração aplicada para a minorante do art. 33, §4º foi fundamentada em elementos relativos ao grau de envolvimento de cada acusado e não representa bis in idem com a majorante da transnacionalidade; modificar o entendimento exigiria reexame...

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.