HC 904076 - DECISAO

HC 904076 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes em razão do direito ao esquecimento, por se tratar de condenação cuja pena foi extinta há mais de quinze anos, o que justificou a recomposição da dosimetria e a fixação da pena em 3 anos, 1 mês e 2 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE ALANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine (decisão)
Outcome
Ordem concedida in limine para afastar os maus antecedentes e recalcular a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Direito Ao Esquecimento Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FABIO HENRIQUE ALANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine (decisão)

Legal Issues

  1. 1 afastamento dos maus antecedentes
  2. 2 aplicação do direito ao esquecimento a condenações antigas
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em função dos antecedentes e da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes em razão do direito ao esquecimento, por se tratar de condenação cuja pena foi extinta há mais de quinze anos, o que justificou a recomposição da dosimetria e a fixação da pena em 3 anos, 1 mês e 2 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para afastar os maus antecedentes e recalcular a pena.

Orders

  • Fixar a pena em 3 anos, 1 mês e 2 dias de reclusão e 14 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão à autoridade apontada como coautora e ao Juízo de primeiro grau, para adoção das providências cabíveis.