AREsp 2510283 - DECISAO

AREsp 2510283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção do regime inicial semiaberto foi justificada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP) e pela condição de reincidência do recorrente, o que autoriza a fixação de regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos; além disso, a revisão da dosimetria nesta instância só seria possível em caso de flagrante ilegalidade evidenciável de plano.

Parties
Agravante: FRANCISCO BASILIO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO BASILIO DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reforma do regime inicial de cumprimento de pena em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime mais gravoso diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência
  3. 3 Limitações à revisão da dosimetria nesta instância por óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção do regime inicial semiaberto foi justificada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP) e pela condição de reincidência do recorrente, o que autoriza a fixação de regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos; além disso, a revisão da dosimetria nesta instância só seria possível em caso de flagrante ilegalidade evidenciável de plano.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.