HC 661409 - ACORDAO

HC 661409 - ACORDAO

Aumentou-se a pena-base em metade do mínimo legal com fundamentação concreta e individualizada extraída dos autos, caracterizando proporcionalidade à conduta de corromper menor para praticar roubo; por se tratar de matéria submetida à discricionariedade vinculada do julgador e não havendo flagrante ilegalidade passível de revisão sem reexame do acervo fático-probatório, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: LUCAS ALVES ARAUJO SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Corrupção De Menores, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Corrupção De Menores Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS ALVES ARAUJO SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base por corrupção de menores
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria pela Corte Superior (controle de legalidade vs. discricionariedade)

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena-base em metade do mínimo legal com fundamentação concreta e individualizada extraída dos autos, caracterizando proporcionalidade à conduta de corromper menor para praticar roubo; por se tratar de matéria submetida à discricionariedade vinculada do julgador e não havendo flagrante ilegalidade passível de revisão sem reexame do acervo fático-probatório, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental