HC 904419 - DECISAO

HC 904419 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas se amparam em jurisprudência consolidada do STJ; a atenuante da confissão não permite redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); a exclusão da majorante do emprego de arma não foi examinada pelo tribunal de origem, sendo vedado o reexame para evitar supressão de instância; o aumento da pena em 3/8 foi fundamentado em circunstâncias concretas (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), em conformidade com a exigência de fundamentação concreta prevista na Súmula 443/STJ; e a fixação do regime fechado contém fundamentação concreta baseada na gravidade concreta do delito.

Parties
Paciente: MILLER DE JESUS LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Circunstância Atenuante Da Confissão, Súmulas 231, 443 E 440/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Circunstância Atenuante Da Confissão Súmulas 231, 443 E 440/stj Supressão De Instância

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Parties

MILLER DE JESUS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 redução da pena por confissão espontânea e aplicação da Súmula 231/STJ
  2. 2 exclusão da majorante do emprego de arma de fogo por ausência de apreensão/perícia
  3. 3 fixação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria e aplicação da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas se amparam em jurisprudência consolidada do STJ; a atenuante da confissão não permite redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); a exclusão da majorante do emprego de arma não foi examinada pelo tribunal de origem, sendo vedado o reexame para evitar supressão de instância; o aumento da pena em 3/8 foi fundamentado em circunstâncias concretas (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), em conformidade com a exigência de fundamentação concreta prevista na Súmula 443/STJ; e a fixação do regime fechado contém fundamentação concreta baseada na gravidade concreta do delito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.