HC 857918 - DECISAO

HC 857918 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base em elementos concretos relativos às circunstâncias do crime e à conduta social da ré, matéria afeta à discricionariedade do julgador e insuscetível de revisão em habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LILIANE GOUVEA MELLONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Conduta Social, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Conduta Social Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

LILIANE GOUVEA MELLONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da valoração negativa da conduta social
  3. 3 fundamentação da valoração das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base em elementos concretos relativos às circunstâncias do crime e à conduta social da ré, matéria afeta à discricionariedade do julgador e insuscetível de revisão em habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.