HC 857974 - DECISAO

HC 857974 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão recorrido fundamentou, com elementos concretos dos autos e com amparo jurisprudencial do STJ, a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade e circunstâncias do crime), não havendo ilegalidade manifesta na fixação da pena-base nem direito subjetivo do réu à aplicação de fração matemática específica; ademais, questões sobre assistência judiciária gratuita devem ser examinadas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente (habeas Corpus): ALEXSANDRO GOMES SERAFIM; Manifestante/impedido (manifestou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reincidência E Antecedentes, Assistência Judiciária Gratuita, Bis in Idem, Saída Temporária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reincidência E Antecedentes Assistência Judiciária Gratuita +2 more

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Parties

ALEXSANDRO GOMES SERAFIM

Paciente (habeas Corpus)

Ministério Público Federal

Manifestante/impedido (manifestou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na fixação da pena-base
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais negativas (art. 59 do CP)
  3. 3 uso de fração percentual para exasperação da pena-base (1/8, 1/6)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão recorrido fundamentou, com elementos concretos dos autos e com amparo jurisprudencial do STJ, a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade e circunstâncias do crime), não havendo ilegalidade manifesta na fixação da pena-base nem direito subjetivo do réu à aplicação de fração matemática específica; ademais, questões sobre assistência judiciária gratuita devem ser examinadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.