AREsp 2469669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque as alegações da defesa demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque determinadas teses não foram previamente enfrentadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmulas STF 282 e 356). Ademais, a jurisprudência do STJ reputa idônea a valoração negativa da culpabilidade pela premeditação e frieza e da consequência pela orfandade, não havendo elementos probatórios aptos a infirmar, de plano, o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: JUVENIL FRANCISCO DOS SANTOS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Premeditação, Frieza, Orfandade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento (súmulas STF 282 E 356)
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Premeditação Frieza Orfandade +3 more

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Parties

JUVENIL FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 se a valoração negativa da culpabilidade e das consequências configuraria bis in idem
  3. 3 se havia lastro probatório sobre premeditação e frieza

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque as alegações da defesa demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque determinadas teses não foram previamente enfrentadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmulas STF 282 e 356). Ademais, a jurisprudência do STJ reputa idônea a valoração negativa da culpabilidade pela premeditação e frieza e da consequência pela orfandade, não havendo elementos probatórios aptos a infirmar, de plano, o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.