HC 879194 - DECISAO

HC 879194 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pois a impetração constitui substitutivo de revisão criminal contra acórdão com condenação transitada em julgado, sem apresentação de prova nova, e porque não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria: a valoração negativa da culpabilidade (premeditação), do motivo fútil e das circunstâncias (crime em ginásio com crianças e adolescentes) e a aplicação da fração de 1/6 por circunstância encontram fundamento em elementos concretos dos autos e em jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: ROBSON JOSUE NORONHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Qualificadoras, Premeditação, Transitado Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Qualificadoras Premeditação +1 more

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Parties

ROBSON JOSUE NORONHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação da valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, circunstâncias, consequências)
  3. 3 adequação da fração de aumento da pena-base (1/6 por circunstância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pois a impetração constitui substitutivo de revisão criminal contra acórdão com condenação transitada em julgado, sem apresentação de prova nova, e porque não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria: a valoração negativa da culpabilidade (premeditação), do motivo fútil e das circunstâncias (crime em ginásio com crianças e adolescentes) e a aplicação da fração de 1/6 por circunstância encontram fundamento em elementos concretos dos autos e em jurisprudência consolidada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.