AREsp 2428141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo contra a inadmissão do recurso especial, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que (i) a questão da multirreincidência não foi prequestionada na instância de origem, incidindo Súmula 211/STJ; (ii) a manutenção da pena acessória de inabilitação está em consonância com a prova de que o veículo foi utilizado no crime doloso; (iii) a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na garantia da ordem pública diante de fatos extrados dos autos; (iv) a dosimetria é matéria de discricionariedade judicial e não comporta reexame nesta instância; e (v) a análise da detração para efeitos de regime é competência...

Parties
Agravante/recorrente: FELISBERTO JOSE GOMES SOBRINHO; Interessado/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Detração, Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir, Receptação, Uso De Documento Falso, Multirreincidência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Detração Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir Receptação Uso De Documento Falso +2 more

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Parties

FELISBERTO JOSE GOMES SOBRINHO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/parte

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração de antecedentes e multirreincidência na dosimetria
  2. 2 possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão frente a condenações anteriores
  3. 3 aplicabilidade da pena acessória de inabilitação para dirigir quando há utilização de veículo automotor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo contra a inadmissão do recurso especial, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que (i) a questão da multirreincidência não foi prequestionada na instância de origem, incidindo Súmula 211/STJ; (ii) a manutenção da pena acessória de inabilitação está em consonância com a prova de que o veículo foi utilizado no crime doloso; (iii) a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na garantia da ordem pública diante de fatos extrados dos autos; (iv) a dosimetria é matéria de discricionariedade judicial e não comporta reexame nesta instância; e (v) a análise da detração para efeitos de regime é competência...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.