HC 902236 - DECISAO

HC 902236 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo adequou a fração de aumento da pena-base para 1/3 em face das circunstâncias concretas (agressividade, violência desmedida e lesões à vítima), e tal ajuste está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite discricionariedade na dosimetria, não exigindo critério matemático rígido, observando, contudo, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Parties
Paciente: JOSÉ EDMILSON DE OLIVEIRA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Proporcionalidade Roubo Circunstanciado

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDMILSON DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 redução da fração de aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 discricionariedade do magistrado na fixação do quantum de aumento
  3. 3 observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo adequou a fração de aumento da pena-base para 1/3 em face das circunstâncias concretas (agressividade, violência desmedida e lesões à vítima), e tal ajuste está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite discricionariedade na dosimetria, não exigindo critério matemático rígido, observando, contudo, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.