AREsp 2576896 - DECISAO

AREsp 2576896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao reexaminar o recurso especial, o STJ entendeu que não há ilegalidade na dosimetria realizada pelo juízo de origem, pois a majoração da pena-base foi fundamentada na culpabilidade (maior grau de censurabilidade em razão da violência e agressão na presença de filhos menores) e nos antecedentes do réu; assim, manteve-se a condenação e negou-se provimento ao recurso especial, por ser tarefa das instâncias ordinárias a individualização quando adequadamente fundamentada.

Parties
Recorrente: JHONES RICHARD RIBEIRO XAVIER DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Antecedentes Criminais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Antecedentes Criminais Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JHONES RICHARD RIBEIRO XAVIER DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a fundamentação para majoração da pena-base observou o art. 59 do Código Penal
  2. 2 limites do controle do STJ sobre a individualização da pena
  3. 3 se houve ilegalidade na valoração da culpabilidade e dos antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao reexaminar o recurso especial, o STJ entendeu que não há ilegalidade na dosimetria realizada pelo juízo de origem, pois a majoração da pena-base foi fundamentada na culpabilidade (maior grau de censurabilidade em razão da violência e agressão na presença de filhos menores) e nos antecedentes do réu; assim, manteve-se a condenação e negou-se provimento ao recurso especial, por ser tarefa das instâncias ordinárias a individualização quando adequadamente fundamentada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.