AREsp 2244821 - DECISAO

AREsp 2244821 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento parcial: manteve‑se a pena‑base fixada pela instância originária frente ao juízo de valor sobre a quantidade de drogas apreendidas; afastou‑se a condenação pelo art. 244‑B do ECA por prevalecer, pelo princípio da especialidade, a majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006; reconheceu‑se a incidência do privilégio do art. 33, §4º, da Lei de Drogas na fração de 1/4 (considerando a condição de 'mula', primariedade e ausência de prova de integração a organização criminosa), procedeu‑se à nova dosimetria e reduziu‑se a pena definitiva para 6 anos e 6 meses de reclusão e 632 dias‑multa, com manutenção do regime fechado conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do...

Parties
Agravante: MARCIO RABELLO GUIMARÃES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial, Com Nova Dosimetria E Redução Da Pena
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Corrupção De Menores (art. 244‑b Do Eca), Causa De Aumento (art. 40, V E VI, Prova E Uso De Inquéritos/actions Penais Em Curso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Direito Da Criança E Do Adolescente Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Corrupção De Menores (art. 244‑b Do Eca) Causa De Aumento (art. 40, V E Vi, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

MARCIO RABELLO GUIMARÃES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial, Com Nova Dosimetria E Redução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da majoração da pena‑base pela quantidade de droga apreendida
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 vs. condenação pelo art. 244‑B do ECA
  3. 3 aplicabilidade do privilégio do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 a pessoa na condição de 'mula'

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento parcial: manteve‑se a pena‑base fixada pela instância originária frente ao juízo de valor sobre a quantidade de drogas apreendidas; afastou‑se a condenação pelo art. 244‑B do ECA por prevalecer, pelo princípio da especialidade, a majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006; reconheceu‑se a incidência do privilégio do art. 33, §4º, da Lei de Drogas na fração de 1/4 (considerando a condição de 'mula', primariedade e ausência de prova de integração a organização criminosa), procedeu‑se à nova dosimetria e reduziu‑se a pena definitiva para 6 anos e 6 meses de reclusão e 632 dias‑multa, com manutenção do regime fechado conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Afastar a condenação pelo delito previsto no art. 244‑B do Estatuto da Criança e do Adolescente
  • Restabelecer a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006