AREsp 2447693 - ACORDAO

AREsp 2447693 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre a distinção entre confissão plena e qualificada quanto à fração da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP, incidindo a Súmula 211/STJ; não houve demonstração de prequestionamento ficto (ausência de demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão e definição da fração a ser aplicada (diferença entre confissão plena e qualificada)
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre a distinção entre confissão plena e qualificada quanto à fração da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP, incidindo a Súmula 211/STJ; não houve demonstração de prequestionamento ficto (ausência de demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.