HC 905721 - DECISAO

HC 905721 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, ocorrendo supressão de instância; assim, é necessária a interposição do recurso adequado ao tribunal de origem para exaurimento da instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0030205-54.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Não Apreciada Colegiadamente)
Outcome
indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do tribunal de origem)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Fundamentação Da Valoração Da Natureza Da Droga, Erro Judiciário, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem Fundamentação Da Valoração Da Natureza Da Droga Erro Judiciário +2 more

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Parties

REINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0030205-54.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Não Apreciada Colegiadamente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 alegada dupla valoração da reincidência (bis in idem) na dosimetria
  3. 3 valoração negativa da natureza do entorpecente sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, ocorrendo supressão de instância; assim, é necessária a interposição do recurso adequado ao tribunal de origem para exaurimento da instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do tribunal de origem)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.