HC 869638 - DECISAO

HC 869638 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base, com base em fatos específicos (ludibriar motorista de aplicativo, uso do veículo para assegurar o êxito do crime, prática na presença de crianças e concurso de pessoas), e porque a dosimetria é discricionária, não sendo passível de reexame fático-probatório em habeas corpus salvo violação de norma jurídica.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DOS SANTOS ARAGÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Roubo Majorado Corrupção De Menor Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

ALEXSANDRO DOS SANTOS ARAGÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação da pena-base
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base, com base em fatos específicos (ludibriar motorista de aplicativo, uso do veículo para assegurar o êxito do crime, prática na presença de crianças e concurso de pessoas), e porque a dosimetria é discricionária, não sendo passível de reexame fático-probatório em habeas corpus salvo violação de norma jurídica.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.