REsp 2122955 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse de agir, uma vez que o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não alteraria o quantum da pena porque a pena-base já se encontrava fixada no mínimo legal, sendo aplicável a Súmula 231/STJ que veda redução da pena abaixo do mínimo legal.
- Parties
- Recorrente: CHRYSTIAN WAYNER CELSO PINHEIRO; Corréu: JAIR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Pena Mínima Legal, Interesse De Agir
Case Brief
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Parties
CHRYSTIAN WAYNER CELSO PINHEIRO
Recorrente
JAIR
Corréu
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
- 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
- 3 interesse de agir para a impugnação de dosimetria
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse de agir, uma vez que o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não alteraria o quantum da pena porque a pena-base já se encontrava fixada no mínimo legal, sendo aplicável a Súmula 231/STJ que veda redução da pena abaixo do mínimo legal.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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