AREsp 2507617 - DECISAO

AREsp 2507617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pena acessória de suspensão da habilitação por 8 meses está dentro dos limites legais e foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta, na culpabilidade do agente e na proporcionalidade entre as penas, não havendo ilegalidade ou desproporção a justificar reforma.

Parties
Recorrente: EDERSON ALVES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Acessória, Suspensão Da Habilitação, Inadmissão De Recurso Especial, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Acessória Suspensão Da Habilitação Inadmissão De Recurso Especial Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDERSON ALVES SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da pena acessória de suspensão da habilitação
  2. 2 controle jurisdicional da dosimetria pela Corte Superior
  3. 3 fundamentação idônea para majoração de pena acessória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pena acessória de suspensão da habilitação por 8 meses está dentro dos limites legais e foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta, na culpabilidade do agente e na proporcionalidade entre as penas, não havendo ilegalidade ou desproporção a justificar reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.