HC 905154 - DECISAO

HC 905154 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas dizem respeito a matéria sujeita à jurisprudência consolidada do STJ e não demonstram constrangimento ilegal manifesto: a majoração da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas em elementos concretos do caso (organização criminosa sofisticada, uso de tecnologia e prejuízo ao sistema bancário), de modo que não se vislumbra ilegalidade apta a ensejar intervenção nesta Corte.

Parties
Paciente: VANIA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro, Furto
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Furto

Case Brief

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Parties

VANIA PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para majorar a pena-base
  2. 2 fixação do regime inicial fechado apesar de primariedade e bons antecedentes
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas dizem respeito a matéria sujeita à jurisprudência consolidada do STJ e não demonstram constrangimento ilegal manifesto: a majoração da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas em elementos concretos do caso (organização criminosa sofisticada, uso de tecnologia e prejuízo ao sistema bancário), de modo que não se vislumbra ilegalidade apta a ensejar intervenção nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.