REsp 2082627 - DECISAO

REsp 2082627 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que não houve reformatio in pejus pelo deslocamento das majorantes para a terceira fase da dosimetria, mas concluiu-se que o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta para a cumulação das majorantes aplicadas; assim, aplicou-se aumento único no patamar de 2/3 (referente ao emprego de arma de fogo) e procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena do recorrente em 7 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 18 dias-multa, em regime inicial fechado, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO GOMES DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para fixar a pena do recorrente em 7 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 18 dias-multa, em regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento (art. 68 Do Cp), Reformatio in Pejus, Roubo Majorado (art. 157 Cp), Receptação (art. 180 Cp), Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Causas De Aumento (art. 68 Do Cp) Reformatio in Pejus Roubo Majorado (art. 157 Cp) Receptação (art. 180 Cp) Regime Prisional

Case Brief

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Parties

RODRIGO GOMES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em razão de atuação do Tribunal ad quem
  2. 2 possibilidade de cumulação das majorantes previstas no art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que não houve reformatio in pejus pelo deslocamento das majorantes para a terceira fase da dosimetria, mas concluiu-se que o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta para a cumulação das majorantes aplicadas; assim, aplicou-se aumento único no patamar de 2/3 (referente ao emprego de arma de fogo) e procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena do recorrente em 7 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 18 dias-multa, em regime inicial fechado, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para fixar a pena do recorrente em 7 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 18 dias-multa, em regime inicial fechado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.