HC 827409 - DECISAO

HC 827409 - DECISAO

O STJ entendeu que a exasperação da pena-base em 1/2 por apenas um vetorial negativo (maus antecedentes) mostrou-se desproporcional, sendo mais adequado o aumento em 1/6; manteve a exclusão da agravante do art. 61, II, "j", confirmou a incidência da majorante do repouso noturno e procedeu ao redimensionamento trifásico da pena, fixando-a em 1 ano e 4 meses de reclusão e reduzindo a multa proporcionalmente para 13 dias-multa.

Parties
Paciente: LISANDRO AGUILAR DE MORAES; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente/impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena aplicada ao paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto, Repouso Noturno, Maus Antecedentes, Agravante De Calamidade Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Furto Repouso Noturno Maus Antecedentes Agravante De Calamidade Pública Habeas Corpus

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Parties

LISANDRO AGUILAR DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do aumento da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do CP (calamidade pública)
  3. 3 possibilidade de redimensionamento da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a exasperação da pena-base em 1/2 por apenas um vetorial negativo (maus antecedentes) mostrou-se desproporcional, sendo mais adequado o aumento em 1/6; manteve a exclusão da agravante do art. 61, II, "j", confirmou a incidência da majorante do repouso noturno e procedeu ao redimensionamento trifásico da pena, fixando-a em 1 ano e 4 meses de reclusão e reduzindo a multa proporcionalmente para 13 dias-multa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena aplicada ao paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada ao paciente ao patamar de 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação