REsp 2135913 - DECISAO

REsp 2135913 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais corretamente considerou a culpabilidade desfavorável em razão de o crime ter sido praticado em concurso de pessoas, e as penas-base foram fixadas de forma adequada e proporcional nos termos do art. 59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ, não havendo violação a ser reparada.

Parties
Recorrente: MAIK LUIZ ARAUJO BRITO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Concurso De Pessoas, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Concurso De Pessoas Pena Base

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Parties

MAIK LUIZ ARAUJO BRITO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de agravar a pena-base em razão do concurso de pessoas
  3. 3 uso da jurisprudência do STJ sobre culpabilidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais corretamente considerou a culpabilidade desfavorável em razão de o crime ter sido praticado em concurso de pessoas, e as penas-base foram fixadas de forma adequada e proporcional nos termos do art. 59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ, não havendo violação a ser reparada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.