EREsp 2052094 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque não se comprovou divergência jurisprudencial sustentada pela defesa: a pena imposta ao embargante foi de 4 anos, 4 meses e 10 dias (acima de 4 anos), de modo que o acórdão recorrido e o paradigma citado coincidem na tese de que circunstâncias judiciais desfavoráveis legitimam a imposição de regime inicial mais gravoso; ademais, eventual equívoco sobre o quantum da pena deveria ser argüido em embargos de declaração, não em embargos de divergência.

Parties
Embargante: GILSON ITAMAR PELISSARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Colegialidade, Embargos De Divergência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Colegialidade Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

GILSON ITAMAR PELISSARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial quanto ao regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 correção da dosimetria e indicação do quantum da pena
  3. 3 uso inadequado dos embargos de divergência para sanar eventual equívoco que deveria ser objeto de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque não se comprovou divergência jurisprudencial sustentada pela defesa: a pena imposta ao embargante foi de 4 anos, 4 meses e 10 dias (acima de 4 anos), de modo que o acórdão recorrido e o paradigma citado coincidem na tese de que circunstâncias judiciais desfavoráveis legitimam a imposição de regime inicial mais gravoso; ademais, eventual equívoco sobre o quantum da pena deveria ser argüido em embargos de declaração, não em embargos de divergência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Intimem-se