HC 902112 - DECISAO

HC 902112 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade na elevação da pena-base quando fundamentada exclusivamente em única circunstância judicial e fora dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade; procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena definitiva em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, aplicando-se o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, "c", CP) e substituindo-se a pena privativa de liberdade pelas duas restritivas de direito estabelecidas na sentença; o pedido de detração foi considerado matéria não debatida no ato apontado como coator, não podendo ser apreciado por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LEANDRO CÉSAR BARBOSA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para fixar a pena definitiva do paciente em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade pelas duas restritivas de direito estabelecidas na sentença.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Detração Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO CÉSAR BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base por única circunstância judicial
  2. 2 fixação do regime prisional
  3. 3 possibilidade de detração da pena

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade na elevação da pena-base quando fundamentada exclusivamente em única circunstância judicial e fora dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade; procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena definitiva em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, aplicando-se o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, "c", CP) e substituindo-se a pena privativa de liberdade pelas duas restritivas de direito estabelecidas na sentença; o pedido de detração foi considerado matéria não debatida no ato apontado como coator, não podendo ser apreciado por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para fixar a pena definitiva do paciente em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade pelas duas restritivas de direito estabelecidas na sentença.

Orders

  • Concedo a ordem para fixar a pena definitiva do paciente em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade pelas duas restritivas de direito estabelecidas na sentença.
  • Publique-se e intimem-se.