HC 904262 - DECISAO

HC 904262 - DECISAO

Verificada a procedência da alegação de erro material (afastamento da reincidência nos embargos de declaração do Tribunal de origem), não cabe compensação da agravante com a atenuante da confissão; por conseguinte, foi refeita a dosimetria: tráfico de drogas definitivo em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; associação para o tráfico definitivo em 3 anos e 4 meses de reclusão e 777 dias-multa; em concurso material, penas somadas perfazem 8 anos e 4 meses de reclusão e 1.277 dias-multa, que foram tornadas definitivas.

Parties
Agravante: FRANKLIN FERMINO DA COSTA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
provimento do agravo regimental para corrigir erro material e recalcular a dosimetria, tornando a pena definitiva em 8 anos e 4 meses de reclusão e 1.277 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Concurso Material, Súmula N. 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Concurso Material +1 more

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Parties

FRANKLIN FERMINO DA COSTA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da confissão
  2. 2 compensação da agravante da reincidência com a atenuante
  3. 3 reforma da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Verificada a procedência da alegação de erro material (afastamento da reincidência nos embargos de declaração do Tribunal de origem), não cabe compensação da agravante com a atenuante da confissão; por conseguinte, foi refeita a dosimetria: tráfico de drogas definitivo em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; associação para o tráfico definitivo em 3 anos e 4 meses de reclusão e 777 dias-multa; em concurso material, penas somadas perfazem 8 anos e 4 meses de reclusão e 1.277 dias-multa, que foram tornadas definitivas.

Court Disposition

provimento do agravo regimental para corrigir erro material e recalcular a dosimetria, tornando a pena definitiva em 8 anos e 4 meses de reclusão e 1.277 dias-multa.

Orders

  • corrijo o erro material na decisão agravada
  • realizar nova dosimetria da pena