AREsp 2264072 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, embora reconhecida a ausência de fundamentação concreta para o cúmulo das majorantes na terceira fase da dosimetria, negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma pretendida — aplicação da causa de aumento mais gravosa — resultaria em aumento da pena além do patamar fixado nas instâncias ordinárias (reformatio in pejus), sendo o pedido exclusivo da defesa.

Parties
Agravante: VINICIUS ANICETO DA SILVA; Agravante: LEANDRO ROSA GABRIEL; Agravante: LUCAS APARECIDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cúmulo De Majorantes, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cúmulo De Majorantes Organização Criminosa Tráfico De Drogas Reformatio in Pejus

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Parties

VINICIUS ANICETO DA SILVA

Agravante

LEANDRO ROSA GABRIEL

Agravante

LUCAS APARECIDO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e cumulatividade de causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal (art. 68, parágrafo único)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Impedimento de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, embora reconhecida a ausência de fundamentação concreta para o cúmulo das majorantes na terceira fase da dosimetria, negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma pretendida — aplicação da causa de aumento mais gravosa — resultaria em aumento da pena além do patamar fixado nas instâncias ordinárias (reformatio in pejus), sendo o pedido exclusivo da defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Corrija-se a autuação do feito, para constar o nome dos recorrentes por extenso.
  • Publique-se e intimem-se.