AREsp 2467037 - DECISAO

AREsp 2467037 - DECISAO

Verificou-se omissão relevante do Tribunal de origem ao não enfrentar os fundamentos invocados pelo Ministério Público relativos à majoração da pena-base do réu Pablo pela quantidade de drogas; por consequência, deu-se provimento ao recurso para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre a omissão apontada, em observância ao art. 619 do CPP e à necessária prestação jurisdicional motivada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Apelante / Réu: Pablo Ferreira Barbosa; Apelante / Ré: Patrícia Martins de Oliveira; Apelante / Réu: Marlon Alves Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (análise Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Provimento do agravo/recurso especial para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre a omissão apontada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 619 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Pablo Ferreira Barbosa

Apelante / Réu

Patrícia Martins de Oliveira

Apelante / Ré

Marlon Alves Pereira

Apelante / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (análise Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão na valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base do réu Pablo
  2. 2 inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão relevante do Tribunal de origem ao não enfrentar os fundamentos invocados pelo Ministério Público relativos à majoração da pena-base do réu Pablo pela quantidade de drogas; por consequência, deu-se provimento ao recurso para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre a omissão apontada, em observância ao art. 619 do CPP e à necessária prestação jurisdicional motivada.

Court Disposition

Provimento do agravo/recurso especial para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre a omissão apontada.

Orders

  • Cassar o acórdão dos embargos de declaração impugnado
  • Determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais se pronuncie sobre a omissão apontada quanto à majoração da pena-base do réu Pablo