AREsp 2523983 - DECISAO

AREsp 2523983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e proporcional o aumento da pena-base (aumento de 3 anos) em razão da grande quantidade de droga apreendida (aprox. 49,375 kg) e da conduta social reprovável do réu, e afastou-se a minorante do art. 33, §4º por indícios de dedicação à atividade criminosa comprovados pela confissão de múltiplos transportes; ademais, o reconhecimento do privilégio exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RENE OLIMPIO BALDUINO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecida E Recurso Especial Analisado
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RENE OLIMPIO BALDUINO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecida E Recurso Especial Analisado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal quanto à dosimetria da pena-base
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e proporcional o aumento da pena-base (aumento de 3 anos) em razão da grande quantidade de droga apreendida (aprox. 49,375 kg) e da conduta social reprovável do réu, e afastou-se a minorante do art. 33, §4º por indícios de dedicação à atividade criminosa comprovados pela confissão de múltiplos transportes; ademais, o reconhecimento do privilégio exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e no art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.