HC 889670 - DECISAO

HC 889670 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria ao se valorar negativamente condenação não transitada em julgado e passagens policiais do réu, violando a presunção de não culpabilidade e a Súmula 444/STJ; afastada essa circunstância ilícita e mantida a valoração do sofrimento intenso da vítima, procedeu-se à nova fixação da pena até o quantum definitivo, resultando na redução para 25 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: IVAN LOPES SOARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito Não Conhecido Do Writ, Mas Concedido Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Presunção De Não Culpabilidade, Uso De Condenação Não Transitada Em Julgado Na Dosimetria, Agravante Do Art. 61, II, "h" Do Código Penal, Latrocínio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Presunção De Não Culpabilidade Uso De Condenação Não Transitada Em Julgado Na Dosimetria Agravante Do Art. 61, Ii, "h" Do Código Penal Latrocínio

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Parties

IVAN LOPES SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito Não Conhecido Do Writ, Mas Concedido Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações e inquéritos em curso para agravar a pena-base
  2. 2 valoração do sofrimento da vítima como circunstância judicial
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria ao se valorar negativamente condenação não transitada em julgado e passagens policiais do réu, violando a presunção de não culpabilidade e a Súmula 444/STJ; afastada essa circunstância ilícita e mantida a valoração do sofrimento intenso da vítima, procedeu-se à nova fixação da pena até o quantum definitivo, resultando na redução para 25 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Concedo habeas corpus para reduzir a pena para 25 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa.
  • Publique-se.