HC 907072 - DECISAO

HC 907072 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal que exige dilação probatória e por ausência de flagrante ilegalidade evidenciada de plano; além disso, prevalece a Súmula 231/STJ quanto à impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e mantida a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Agravo regimental improvido; não conheço do habeas corpus substitutivo; mantém-se a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 71 Do Código Penal, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Sucedâneo Recursal, Dilação Probatória, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 71 Do Código Penal Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Sucedâneo Recursal +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal à luz da Súmula 231/STJ
  3. 3 necessidade de dilação probatória para reexame da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal que exige dilação probatória e por ausência de flagrante ilegalidade evidenciada de plano; além disso, prevalece a Súmula 231/STJ quanto à impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conheço do habeas corpus substitutivo; mantém-se a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Orders

  • Mantenha-se a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.
  • Publique-se.