HC 891699 - DECISAO

HC 891699 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade exigida para revisão da dosimetria em sede de habeas corpus; as razões de fixação da pena-base e o afastamento da continuidade constam motivadamente no acórdão de origem e estão em consonância com a jurisprudência do STJ (admissão do aumento em 1/8 por vetoriais), e o pedido de reconhecimento da continuidade demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Crime Continuado, Receptação, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Material Crime Continuado Receptação Princípio Da Insignificância Reincidência +1 more

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Parties

SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 fração aplicável por vetoriais desfavoráveis (1/8 versus 1/6)
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva vs concurso material

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade exigida para revisão da dosimetria em sede de habeas corpus; as razões de fixação da pena-base e o afastamento da continuidade constam motivadamente no acórdão de origem e estão em consonância com a jurisprudência do STJ (admissão do aumento em 1/8 por vetoriais), e o pedido de reconhecimento da continuidade demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.