HC 778020 - DECISAO

HC 778020 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio, salvo a existência de flagrante ilegalidade; entretanto, reconheceu-se de ofício, por flagrante ilegalidade na não consideração da confissão espontânea (ainda que parcial), a atenuante do art. 65, III, "d", do CP no patamar de 1/6, sendo esta compensada integralmente com a agravante da reincidência, resultando no redimensionamento da pena para 07 meses e 15 dias de detenção, mantido o regime inicial semiaberto e os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ERIC ENRILE AMORIM ARAUJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Confissão Espontânea, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Medidas Protetivas, Pena Base
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Parties

ERIC ENRILE AMORIM ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (per saltum)
  2. 2 valoração, como maus antecedentes, de processo com reconhecimento de prescrição
  3. 3 valoração negativa das consequências do delito quando decorrentes de fato que configuraria crime autônomo (dano)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio, salvo a existência de flagrante ilegalidade; entretanto, reconheceu-se de ofício, por flagrante ilegalidade na não consideração da confissão espontânea (ainda que parcial), a atenuante do art. 65, III, "d", do CP no patamar de 1/6, sendo esta compensada integralmente com a agravante da reincidência, resultando no redimensionamento da pena para 07 meses e 15 dias de detenção, mantido o regime inicial semiaberto e os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício

Orders

  • Fixar as penas de ERIC ENRILE AMORIM ARAUJO em 07 meses e 15 dias de detenção.
  • Manter o regime prisional inicial semiaberto e os demais termos da condenação.