AREsp 2299011 - DECISAO

AREsp 2299011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento consolidado do STJ sobre a discricionariedade motivada do julgador na fixação da pena-base, concluiu-se que a majoração aplicada (resultando em 5 anos e 6 meses por três circunstâncias prejudiciais, correspondente a acréscimo de cerca de 2 meses por vetor negativo) não é desproporcional, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 59 do Código Penal quanto à majoração da pena-base
  2. 2 discricionariedade judicial na fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade ou não de imposição de fração aritmética (ex.: 1/6) na exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento consolidado do STJ sobre a discricionariedade motivada do julgador na fixação da pena-base, concluiu-se que a majoração aplicada (resultando em 5 anos e 6 meses por três circunstâncias prejudiciais, correspondente a acréscimo de cerca de 2 meses por vetor negativo) não é desproporcional, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.