HC 907495 - DECISAO

HC 907495 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por se tratar de reiteração de insurgência já examinada neste Tribunal (HC 836.859/ES), sendo inadmissível pedido idêntico sem fato superveniente, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno; aplicou-se jurisprudência consolidada e a Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente: EMERSON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar
Outcome
não conheço, liminarmente, do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus Repetido, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Repetido Fundamentação Da Pena

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMERSON PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar primeira fase da dosimetria da pena por suposta exasperação sem fundamentação idônea
  2. 2 admissibilidade de novo habeas corpus quando há decisão anterior sobre mesmos fundamentos (reiteração)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por se tratar de reiteração de insurgência já examinada neste Tribunal (HC 836.859/ES), sendo inadmissível pedido idêntico sem fato superveniente, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno; aplicou-se jurisprudência consolidada e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço, liminarmente, do habeas corpus

Orders

  • Não conheço, liminarmente, do habeas corpus.
  • Intimem-se.