HC 907981 - DECISAO

HC 907981 - DECISAO

Houve manifesto constrangimento na dosimetria por omissão na compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência em relação a José Pereira da Silva, devendo a pena ser reduzida e recalculada (pena final de 5 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, com manutenção do regime fechado); quanto a Erick Martins Souza, impõe-se regime inicial semiaberto em razão da pena-base ter sido fixada no mínimo, da primariedade e de a pena definitiva não ultrapassar 8 anos.

Parties
Paciente: José Pereira da Silva; Paciente: Erick Martins Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Inicial, Concurso De Agentes, Habilitação Do Writ
Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Regime Inicial Concurso De Agentes Habilitação Do Writ

Case Brief

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Parties

José Pereira da Silva

Paciente

Erick Martins Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria quanto à compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (José Pereira da Silva)
  2. 2 fixação do regime inicial adequado à condenação de Erick Martins Souza
  3. 3 possibilidade de utilização do writ para revisão da dosimetria diante de manifesto constrangimento

Ratio Decidendi

Houve manifesto constrangimento na dosimetria por omissão na compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência em relação a José Pereira da Silva, devendo a pena ser reduzida e recalculada (pena final de 5 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, com manutenção do regime fechado); quanto a Erick Martins Souza, impõe-se regime inicial semiaberto em razão da pena-base ter sido fixada no mínimo, da primariedade e de a pena definitiva não ultrapassar 8 anos.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Reduzir a pena imposta a José Pereira da Silva para 5 anos e 4 meses de reclusão, e 11 dias-multa, mantido o regime inicial fechado
  • Fixar o regime inicial semiaberto à condenação imposta a Erick Martins Souza, na Ação Penal n. 1523932-69.2022.8.26.0228