HC 907455 - DECISAO

HC 907455 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para adequar a terceira fase da dosimetria à fração de 1/3 em razão da ausência de fundamentação concreta para a exasperação em 3/8, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP e da Súmula 443/STJ, preservando-se, porém, o regime inicial fechado em razão da reincidência compensada na segunda fase e da atenuante da confissão espontânea.

Parties
Paciente: JONH EWERTON BARBOSA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Revisão Criminal, Regime Prisional, Súmula 443/stj, Art. 68 Do CP
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Revisão Criminal Regime Prisional Súmula 443/stj +1 more

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Parties

JONH EWERTON BARBOSA DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na terceira fase da dosimetria por fundamentação insuficiente
  2. 2 cumulação de majorantes previstas no art.157, §2º, I e II, do CP
  3. 3 aplicabilidade do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para adequar a terceira fase da dosimetria à fração de 1/3 em razão da ausência de fundamentação concreta para a exasperação em 3/8, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP e da Súmula 443/STJ, preservando-se, porém, o regime inicial fechado em razão da reincidência compensada na segunda fase e da atenuante da confissão espontânea.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.

Orders

  • Fixar as sanções do paciente em 5 anos e 4 meses de reclusão.
  • Fixar multa em 13 dias-multa.