AREsp 2573727 - DECISAO

AREsp 2573727 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a matéria relativa à dosimetria da pena envolve discricionariedade e somente admite revisão nesta instância em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, além de manter-se a aplicação da jurisprudência e da Súmula 231 do STJ quanto à matéria tratada.

Parties
Agravante: Marcondes Gomes da Silva; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Para Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes E Atenuantes, Confissão Espontânea, Súmula 231 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravantes E Atenuantes Confissão Espontânea Súmula 231 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Individualização Da Pena

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Parties

Marcondes Gomes da Silva

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Para Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a matéria relativa à dosimetria da pena envolve discricionariedade e somente admite revisão nesta instância em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, além de manter-se a aplicação da jurisprudência e da Súmula 231 do STJ quanto à matéria tratada.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Reconsidero a decisão para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.