AREsp 2591124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e se negou provimento ao recurso especial porque a manutenção do regime semiaberto, fundamentada na valoração de maus antecedentes e de circunstâncias judiciais desfavoráveis que majoraram a pena-base, revela-se adequada e em consonância com a jurisprudência desta Corte, não sendo passível de reforma pelo STJ que apenas controla legalidade e constitucionalidade da dosimetria.

Parties
Recorrente: JOSÉ JOÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Furto Qualificado, Atenuante De Confissão Espontânea, Tentativa, Maus Antecedentes, Aplicação Do Art.155 §2º (coisa De Pequeno Valor), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Furto Qualificado Atenuante De Confissão Espontânea Tentativa +3 more

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Parties

JOSÉ JOÃO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 adequação do regime prisional inicial (semiaberto)
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais e maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e se negou provimento ao recurso especial porque a manutenção do regime semiaberto, fundamentada na valoração de maus antecedentes e de circunstâncias judiciais desfavoráveis que majoraram a pena-base, revela-se adequada e em consonância com a jurisprudência desta Corte, não sendo passível de reforma pelo STJ que apenas controla legalidade e constitucionalidade da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.