HC 907595 - DECISAO

HC 907595 - DECISAO

Aumentar a pena‑base apenas pela natureza da droga quando a quantidade apreendida (7,69 g de crack) não é expressiva revela análise parcial e desproporcional; assim, reduzo a pena‑base de 8 anos e 800 dias‑multa para 6 anos e 600 dias‑multa. Mantida a incidência da agravante da reincidência em 1/3, a pena definitiva resulta em 8 anos de reclusão e 800 dias‑multa. O pedido de redução da fração de aumento por reincidência não foi conhecido por supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCOS DIAS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Concessão Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS DIAS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria
  3. 3 fração de aumento pela reincidência

Ratio Decidendi

Aumentar a pena‑base apenas pela natureza da droga quando a quantidade apreendida (7,69 g de crack) não é expressiva revela análise parcial e desproporcional; assim, reduzo a pena‑base de 8 anos e 800 dias‑multa para 6 anos e 600 dias‑multa. Mantida a incidência da agravante da reincidência em 1/3, a pena definitiva resulta em 8 anos de reclusão e 800 dias‑multa. O pedido de redução da fração de aumento por reincidência não foi conhecido por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem.

Orders

  • Reduzir a pena‑base de 8 anos de reclusão e 800 dias‑multa para 6 anos de reclusão e 600 dias‑multa.
  • Tornar a reprimenda definitiva em 8 anos de reclusão e 800 dias‑multa (aplicado aumento de 1/3 por reincidência).