HC 903194 - DECISAO

HC 903194 - DECISAO

O tribunal entendeu que não conheceu do habeas corpus porque a matéria suscitada (alegação de bis in idem pela utilização do concurso de agentes na culpabilidade e na causa de aumento) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e a análise pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância; fundamentou-se no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que restringe o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não se verificando flagrante constrangimento ilegal que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: Aline Cezário; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Concurso De Agentes, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Concurso De Agentes Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

Aline Cezário

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem na dosimetria (valoração da culpabilidade com base no concurso de agentes e aplicação simultânea da causa de aumento do art. 157, §2º, II, do CP)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impedimento do STJ para apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não conheceu do habeas corpus porque a matéria suscitada (alegação de bis in idem pela utilização do concurso de agentes na culpabilidade e na causa de aumento) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e a análise pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância; fundamentou-se no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que restringe o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não se verificando flagrante constrangimento ilegal que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.