HC 907415 - DECISAO

HC 907415 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Superior Tribunal de Justiça entende que a confissão espontânea, ainda que parcial, assegura a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, devendo esta ser aplicada e compensada com a agravante da reincidência, o que impõe a readequação das penas dos crimes analisados.

Parties
Paciente: KASSIO KRISTYAN MARCELO BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (concessão in Limine)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, in limine, nos termos delineados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante, Reincidência, Compensação De Agravante E Atenuante, Revisão Criminal, Medidas Protetivas De Urgência, Ameaça, Violação De Domicílio, Desobediência, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante Reincidência Compensação De Agravante E Atenuante Revisão Criminal +5 more

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Parties

KASSIO KRISTYAN MARCELO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 possibilidade de aplicação da atenuante mesmo em confissão parcial
  3. 3 compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Superior Tribunal de Justiça entende que a confissão espontânea, ainda que parcial, assegura a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, devendo esta ser aplicada e compensada com a agravante da reincidência, o que impõe a readequação das penas dos crimes analisados.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, in limine, nos termos delineados.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, in limine, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal) e determinar a compensação com a agravante da reincidência.
  • Determinar a readequação das penas conforme fundamentação: no crime de descumprimento de medidas protetivas, mantida pena-base acima do mínimo e, compensada a agravante da reincidência com a atenuante, com reconhecimento de continuidade delitiva aplicada em 2/3, pena definitiva em 7 meses e 20 dias de detenção.